Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É válida a inserção da cláusula compromissória em pacto antenupcial e em contrato de união estável.

Arbitragem e Mediação
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 104; art. 1.639, § 2º
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 25

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 48, § 2º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A execução pode ser promovida apenas contra o titular do bem oferecido em garantia real, cabendo, nesse caso, somente a intimação de eventual coproprietário que não tenha outorgado a garantia.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 779, inc. V

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A gestão judicial dos processos relacionados a questões socioambientais e climáticas demanda uma abordagem integrada que considere as especificidades das demandas estruturais, a colaboração interinstitucional, o respeito às capacidades institucionais dos poderes e dos agentes tomadores de decisão, além da efetiva participação dos grupos impactados na construção da solução adequada.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. XXXV

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O conceito de dúvida justificada na análise da independência e imparcialidade do árbitro deve observar critério objetivo e ser efetuado na visão de um terceiro que, com razoabilidade, analisaria a questão levando em consideração os fatos e as circunstâncias específicas.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 32; art. 15; art. 14, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1521, inc. IV

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A admissão pelo juízo competente do processamento da recuperação judicial em consolidação processual (litisconsórcio ativo) não acarreta automática aceitação da consolidação substancial.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 51

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O art. 782, § 3º, do CPC não veda a possibilidade de o credor, ou mesmo o órgão de proteção ao crédito, fazer a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 782, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A competência para processar e julgar a demanda coletiva estrutural, em regra, é do foro do local da ação, omissão, dano ou ilícito. A fixação da competência pode ser relativizada pelo princípio da competência adequada, para facilitar o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional estrutural.

Direito Ambiental
Lei n. 7.347/1985, art. 2
+1 lei

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Independentemente do local da sede da arbitragem, o Poder Judiciário brasileiro pode conhecer de pedido de tutela cautelar pré-arbitral, uma vez presente uma das hipóteses de exercício da jurisdição brasileira, na forma do art. 21 do CPC.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 21
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.565, § 2º, do Código Civil não é norma destinada apenas às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em companheirismo, nos termos do art. 226, caput, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, e não revogou o disposto na Lei n. 9.263/96.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1565, § 2º

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 782, § 2º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

É cabível e recomendável a suspensão das demandas individuais, priorizando-se as ações coletivas e os modelos de molecularização no tratamento de conflitos repetitivos, nos casos de desastres ambientais, como estratégia para prevenir e tratar adequadamente a litigiosidade e de promover maior racionalidade e isonomia na solução dos casos.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O art. 189, IV, do Código de Processo Civil é constitucional, devendo o juiz decretar segredo de justiça em processos judiciais que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 189, § 4º
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 96 do CJF

Enunciado 97 do CJF

Enunciado 97 do CJF

Enunciado 97 do CJF

Enunciado 97 do CJF

Enunciado 97 do CJF

Enunciado 98 do CJF

Enunciado 98 do CJF

Enunciado 98 do CJF

Enunciado 98 do CJF

Enunciado 98 do CJF

Enunciado 99 do CJF

Enunciado 99 do CJF

Enunciado 99 do CJF

Enunciado 99 do CJF

Enunciado 99 do CJF

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