Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228, § 5º; art. 1228, § 4º

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O seguro contra risco de morte ou perda de integridade física de pessoas que vise garantir o direito patrimonial de terceiro ou que tenha finalidade indenizatória submete-se às regras do seguro de dano, mas o valor remanescente, quando houver, será destinado ao segurado, ao beneficiário indicado ou aos sucessores.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 778

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 239, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A proibição, a suspensão e o cancelamento dos instrumentos econômicos do art. 41 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) podem ser usados como medidas coercitivas (art. 139, IV, e art. 536 do Código de Processo Civil) para obtenção do cumprimento dos provimentos jurisdicionais ambientais que veiculem obrigações de fazer e não fazer.

Direito Ambiental
Código Florestal - Lei n. 12.651/2012, art. 41
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O Poder Público - inclusive o Poder Judiciário - e a sociedade civil deverão estimular a criação, no âmbito das procuradorias municipais e estaduais, de centros de solução de conflitos, voltados à solução de litígios entre a Administração Pública e os cidadãos, como, por exemplo, a Central de Negociação da Procuradoria-Geral da União.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A obrigação de voto em bloco, prevista em Acordo de Acionistas, não pode ser invocada, por seus signatários ou por membros do Conselho de Administração, com o propósito de eximi-los da obrigação de votar em consonância com a Lei e com os interesses da Companhia.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 158; art. 115, § 1º; art. 155; art. 154; art. 118, § 2º; art. 153

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 515, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Recomenda-se a criação de um fundo garantidor com recursos do poluidor nos acordos ambientais que possam ser utilizados em casos de descumprimento parcial ou total das obrigações ambientais por ele assumidas.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O Poder Público - inclusive o Poder Judiciário - e a sociedade civil deverão estimular a criação, no âmbito das entidades de classe, de conselhos de autorregulamentação, voltados para a solução de conflitos setoriais.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1260; art. 1242

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O desacerto do mérito da decisão negocial não é, por si só, causa de responsabilidade civil do administrador, a qual pressupõe o descumprimento de dever legal ou estatutário.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 156; art. 158; art. 155; art. 154; art. 157; art. 153

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 323; art. 318, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Na resolução de questões ambientais complexas, recomenda-se a atuação de Centro de Conciliação especializado em matéria ambiental para a obtenção de acordo e acompanhamento da implementação fática das medidas acordadas.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O Poder Público promoverá a capacitação massiva em técnicas de gestão de conflitos comunitários para policiais militares e guardas municipais.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considera-se também título translativo, para fins do art. 1.245 do novo Código Civil, a promessa de compra e venda devidamente quitada (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e § 6º do art. 26 da Lei n. 6.766/79).

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1245; art. 1418; art. 1417

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 84 do CJF

Enunciado 84 do CJF

Enunciado 84 do CJF

Enunciado 84 do CJF

Enunciado 84 do CJF

Enunciado 85 do CJF

Enunciado 85 do CJF

Enunciado 85 do CJF

Enunciado 85 do CJF

Enunciado 85 do CJF

Enunciado 86 do CJF

Enunciado 86 do CJF

Enunciado 86 do CJF

Enunciado 86 do CJF

Enunciado 86 do CJF

Enunciado 87 do CJF

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