Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 53
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
É admissível a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
É admissível a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.
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