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CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Enunciado 53

Não vinculante Direito Ambiental

Texto

O poluidor indireto responde de forma solidária pela reparação e pela restauração do dano ambiental cumulativamente.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CC, art. 942NormaReferência legislativaOs bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

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