Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49, ¿caput¿, e 124 da Lei n. 11.101/2005.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6, § 2º; art. 6, § 1º; art. 49; art. 9, inc. II; art. 124

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Visando a disseminar a prática da mediação e da conciliação extrajudicial, recomenda-se aos Tribunais e às Corregedorias de Justiça que promovam campanhas junto aos delegatários e à sociedade, sobre a possibilidade de o cidadão buscar os serviços extrajudiciais para a solução de seus conflitos.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC, deve o juiz, previamente, atender ao art. 932, parágrafo único, e art. 1.017, § 3º, do CPC, intimando o agravante para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1017, § 3º; art. 932, parágrafo único; art. 1018, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Em demandas estruturais, as consequências do art. 20, parágrafo único, da LINDB precisam ser estimadas mediante instrumentos apropriados, inclusive, quando for o caso, quanto ao grau de incerteza associado às consequências, critérios de estimativas e acompanhamento de resultados, evidenciando-se as metodologias empregadas e a base dos dados coletados.

Direito Ambiental
Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 20

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A educação para a cidadania constitui forma adequada de solução e prevenção de conflitos, na via extrajudicial, e deve ser adotada e incentivada como política pública privilegiada de tratamento adequado do conflito pelo sistema de justiça.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas LCs 95/98 e 107/2001, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matéria regulada inteiramente no novo Código Civil, como, v.g., as disposições da Lei n. 6.404/76, referente à sociedade comandita por ações, e do Decreto n. 3.708/1919, sobre sociedade de responsabilidade limitada.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA
+1 lei

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.

Recuperação Judicial e Falência
Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966, art. 187
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O divórcio extrajudicial, por escritura pública, é cabível mesmo quando houver filhos menores, vedadas previsões relativas a guarda e a alimentos aos filhos.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O termo manifestamente previsto no § 4º do art. 1.021 do CPC se refere tanto à improcedência quanto à inadmissibilidade do agravo.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1021, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Na tutela judicial ambiental, os juízes e tribunais devem observar o princípio da descarbonização, dotado de status constitucional (EC 132/2023) e derivado do princípio do desenvolvimento sustentável (arts. 170, VI, e 225, da Constituição Federal).

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 225, inc. VII, § 1º; art. 170, inc. VI
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Havendo autorização legal para a utilização de métodos adequados de solução de controvérsias envolvendo órgãos, entidades ou pessoas jurídicas da Administração Pública, o agente público deverá: (i) analisar a admissibilidade de eventual pedido de resolução consensual do conflito; e (ii) justificar por escrito, com base em critérios objetivos, a decisão de rejeitar a proposta de acordo.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2045

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (i) eventual procedimento arbitral já em curso não se suspende e novo procedimento arbitral pode ser iniciado, aplicando-se, em ambos os casos, a regra do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) o administrador judicial não pode recusar a eficácia da cláusula compromissória, dada a autonomia desta em relação ao contrato.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6º; art. 117

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A atividade do notário e do registrador, bacharel em direito, tem natureza jurídica para a contagem de tempo de serviço em concursos públicos.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1022

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Na tutela judicial, deve-se considerar o (micro)sistema legislativo constitucional e infraconstitucional especializado do direito dos desastres, reconhecendo tanto deveres de prevenção e resposta do Estado e de particulares, quanto direitos das vítimas de desastres ambientais e climáticos, com especial proteção dispensada a indivíduos e grupos sociais vulneráveis afetados. O referido microssistema é integrado, entre outros diplomas legislativos, pela Lei da Política Nacional de Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012), pela Lei n. 12.334/2010, pela Lei n. 14.755/2023 e, especialmente, para fins de adaptação diante de episódios climáticos extremos, pela Lei n. 12.114/2009 (Mudança do Clima) e pela Lei n. 14.904/2024 (Adaptação Climática)

Direito Ambiental
Lei n. 14.755/2023
+6 leis

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 73 do CJF

Enunciado 73 do CJF

Enunciado 73 do CJF

Enunciado 73 do CJF

Enunciado 73 do CJF

Enunciado 74 do CJF

Enunciado 74 do CJF

Enunciado 74 do CJF

Enunciado 74 do CJF

Enunciado 74 do CJF

Enunciado 74 do CJF

Enunciado 75 do CJF

Enunciado 75 do CJF

Enunciado 75 do CJF

Enunciado 75 do CJF

Enunciado 75 do CJF

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