Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, inc. I

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos processos coletivos de caráter estrutural, o juiz poderá conceder tutela jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo legitimado ativo quando verificar, no momento da concessão da medida provisória de urgência ou evidência, ou, ainda, da prolação da sentença, que os pedidos constantes da petição inicial não representam os meios mais adequados à superação do contexto fático e burocrático violador de direitos.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Quando questionada a juridicidade das decisões tomadas por meio de novas tecnologias de resolução de controvérsias, deve-se atuar com parcimônia e postura receptiva, buscando valorizar e aceitar os acordos oriundos dos meios digitais.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Suprimir o art. 1.160 do Código Civil por estar a matéria regulada mais adequadamente no art. 3º da Lei n. 6.404/76 (disciplinadora das S.A.) e dar nova redação ao § 2º do art. 1.158, de modo a retirar a exigência da designação do objeto da sociedade.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1160; art. 1158, § 2º
+1 lei

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A prescrição trienal da pretensão à execução, em face do emitente e seu avalista, de nota promissória à vista não apresentada a pagamento no prazo legal ou fixado no título, conta-se a partir do término do referido prazo.

Direito Empresarial
Decreto n. 57.663/1966, art. 71; art. 36; art. 33; art. 37; art. 35; art. 78; art. 34; art. 77; art. 70

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O Poder Judiciário e as serventias registrais devem estimular os Municípios e o Distrito Federal a adotarem sistemas eletrônicos com a capacidade de operação de dados geocodificados para regularização fundiária.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, nos termos do art. 1.015, X, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, inc. X

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O processo decisório e consensual em litígios e demandas estruturais de fundo climático deverá ser orientado por evidências científicas e considerar as diferenças socioeconômicas, estruturais e ambientais presentes no país, de forma a assegurar a participação social e da comunidade acadêmica na construção dos parâmetros decisórios e negociais necessários à solução da lide.

Direito Ambiental
Lei n. 12.608/2012, art. 4, inc. II; art. 4, inc. VI

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Tendo havido prévio e comprovado requerimento administrativo, incumbe à Administração Pública o dever de comprovar em juízo que adotou as providências legais e regulamentares para a aferição do direito da parte.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Suprimir o art. 1.164 do novo Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1164

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da Lei n. 6.024/1974 não cessa com a decretação da falência da instituição submetida a regime especial, porquanto o art. 47 da mencionada lei foi revogado tacitamente pelo art. 7º, II, da Lei n. 9.447/1997.

Recuperação Judicial e Falência
Lei n. 6.024/1974, art. 45; art. 46; art. 19; art. 47
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Cabe a reclamação (dúvida inversa) ao juiz de registros públicos no caso de o registrador se recusar ou omitir a processar a dúvida.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, inc. XI

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Dado o status supralegal dos tratados internacionais climáticos, impõe-se o dever ex officio a juízes e tribunais nacionais de exercerem o controle de convencionalidade em face de toda a legislação infraconstitucional, especialmente em relação a medidas de mitigação e adaptação climática, inclusive no tocante à prevenção e resposta a desastres ambientais e climáticos, salvaguardando, em particular, os direitos das vítimas de episódios climáticos extremos.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 5, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

As instituições privadas que lidarem com mediação, conciliação e arbitragem, bem como com demais métodos adequados de solução de conflitos, não deverão conter, tanto no título de estabelecimento, marca ou nome, dentre outros, nomenclaturas e figuras que se assimilem à ideia de Poder Judiciário.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não havendo revogação do art 1.160 do Código Civil nem modificação do § 2º do art. 1.158 do mesmo diploma, é de interpretar-se este dispositivo no sentido de não aplicá-lo à denominação das sociedades anônimas e sociedades Ltda., já existentes, em razão de se tratar de direito inerente à sua personalidade.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1160; art. 1158, § 2º

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 70 do CJF

Enunciado 70 do CJF

Enunciado 70 do CJF

Enunciado 71 do CJF

Enunciado 71 do CJF

Enunciado 71 do CJF

Enunciado 71 do CJF

Enunciado 71 do CJF

Enunciado 71 do CJF

Enunciado 72 do CJF

Enunciado 72 do CJF

Enunciado 72 do CJF

Enunciado 72 do CJF

Enunciado 72 do CJF

Enunciado 72 do CJF

Enunciado 73 do CJF

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