Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O mandatário do sócio residente ou domiciliado no exterior (art. 119 da Lei 6.404/1976) não é responsável pelas obrigações de seu mandante.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 119

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O valor do título ou documento de dívida apresentado a protesto pode ser devidamente atualizado, sob responsabilidade do apresentante.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A desistência do recurso pela parte não impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 998, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A sustentabilidade de bens hídricos é indissociável da sustentabilidade de seus correspondentes meios bióticos e abióticos.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 225

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O emprego dos meios consensuais de solução de conflito deve ser estimulado nacionalmente como política pública, podendo ser utilizados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), cujos profissionais, predominantemente psicólogos e assistentes sociais, lotados em áreas de vulnerabilidade social, estão voltados à atenção básica e preventiva.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A teor do § 2º do art. 1.062 do Código Civil, o administrador só pode ser pessoa natural.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1062

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A limitação de distribuição de dividendos periódicos de que trata o art. 204, §1º da Lei das Sociedades por Ações refere-se ao lucro distribuível, reconhecido em balanço intermediário levantado conforme o Estatuto Social, e não à antecipação do pagamento de dividendos por conta do lucro cuja existência é provável, nos termos da legislação tributária.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 204, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Em caso de endosso-mandato, o endossante-mandante pode figurar como apresentante do protesto.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Admite-se a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 932, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Os processos estruturais ambientais devem privilegiar a elaboração dialogada de planos e cronogramas de implementação, avaliação e revisão das reformas necessárias, sempre com a integração de todos os interessados, incluídos os órgãos especializados na proteção do meio ambiente e as comunidades atingidas, salvo impossibilidade justificada.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É fundamental a atualização das matrizes curriculares dos cursos de direito, bem como a criação de programas de formação continuada aos docentes do ensino superior jurídico, com ênfase na temática da prevenção e solução extrajudicial de litígios e na busca pelo consenso.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1085; art. 1033, inc. III; art. 1030

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Na locação built to suit, é válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, sem prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

Direito Empresarial
Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991, art. 54-A, § 2º
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Observada a competência territorial, a intimação de protesto pode ser realizada em endereço diverso do indicado pelo apresentante como sendo do devedor, se constante de base de dados própria ou de outras bases públicas de acesso disponível, inclusive a mantida pela central de serviços eletrônicos compartilhados.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar a multa do art. 334, § 8º, do CPC por meio de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, § 8º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos processos de natureza estrutural em que sejam pleiteados provimentos jurisdicionais com o potencial de atingir um grande número de pessoas, como consequência de crises ambientais, a previsão do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, pode ser aproveitada pelo juiz para a realização de consultas ou audiências públicas destinadas a colher informações de pessoas e entidades potencialmente atingidas pela decisão ou de especialistas na matéria, bem como para ensejar a celebração de acordos que podem abranger, de forma integral ou parcial, o objeto da demanda ou agilizar o atendimento de demandas específicas das vítimas, fazendo cessar ou mitigar a situação de vulnerabilidade.

Direito Ambiental
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 565; art. 334

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 65 do CJF

Enunciado 65 do CJF

Enunciado 65 do CJF

Enunciado 65 do CJF

Enunciado 65 do CJF

Enunciado 66 do CJF

Enunciado 66 do CJF

Enunciado 66 do CJF

Enunciado 66 do CJF

Enunciado 66 do CJF

Enunciado 66 do CJF

Enunciado 67 do CJF

Enunciado 67 do CJF

Enunciado 67 do CJF

Enunciado 67 do CJF

Enunciado 67 do CJF

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