Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 36
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Para estimular soluções administrativas em ações previdenciárias, quando existir matéria de fato a ser comprovada, as partes poderão firmar acordo para a reabertura do processo administrativo com o objetivo de realizar, por servidor do INSS em conjunto com a Procuradoria, procedimento de justificação administrativa, pesquisa externa e/ou vistoria técnica, com possibilidade de revisão da decisão original.