Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Em caso de pedido de substituição ou adição de insumo(s)/ medicamento(s) no curso da demanda, recomenda-se ao juízo acionar o Natjus para manifestação, a fim de que se pronuncie sobre questões técnicas alusivas à substituição ou adição pretendida.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

O adiantamento dos honorários periciais, mediante depósito direto do INSS, só se aplica às demandas acidentárias, na forma do art. 1º, §7º, incisos I e II, da Lei n. 13.876/2019.

Direito Previdenciário
Lei N. 13.876/2019, art. 1
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

As áreas especiais de interesse cultural ou de proteção ao ambiente natural definidas por planos diretores dos municípios enquadram-se no conceito de espaços territoriais especialmente protegidos, nos termos do art. 225, §1°, inc. III, da CF.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O acesso a bases de dados de identificação dos usuários dos serviços de registro público e/ou de notas (art. 9° da Lei n. 14.382/2022), desde que firmado convênio com os órgãos públicos de identificação civil, deve ser realizado em consonância com a proteção aos direitos da personalidade, tais como a privacidade e a autodeterminação informativa, daí a necessidade de sua compatibilização com as regras da Lei n. 13.079/2018 (LGPD).

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias, só ocorre se caracterizada omissão do requerente.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 309, inc. II

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Em caso de insuficiência de fotos coletadas para confirmação da autodeclaração do(a) candidato(a), a averiguação prevista no § 2º do art. 7º da Resolução CNJ n. 541/2023 deverá ocorrer, preferencialmente, de modo presencial, a fim de assegurar a eficácia, a lisura e a imparcialidade do procedimento administrativo.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos termos do art. 182 da Constituição Federal, os municípios são obrigados a elaborar e revisar seus planos diretores para ajustá-los aos arts. 42-A e 42-B do Estatuto das Cidades; devendo, ainda, introduzir em seus planos diretores, medidas de mitigação e adaptação às mudanças do clima, contempladas na Lei n. 14.904/2024.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 182
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os mediadores e conciliadores devem respeitar os padrões éticos de confidencialidade na mediação e conciliação, não levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conteúdo das sessões, com exceção dos termos de acordo, adesão, desistência e solicitação de encaminhamentos, para fins de ofícios.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 945 do novo Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 945

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 60

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

É indispensável a prestação de contas da parte autora, em caso de bloqueio ou depósito judicial, para a continuidade do fornecimento do medicamento ou serviço por decisão judicial.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Em ações judiciais que versem sobre benefícios previdenciários, especialmente quando figurarem no polo ativo mulheres seguradas trabalhadoras rurais, donas de casa, empregadas domésticas e faxineiras, na valoração da prova, inclusive de laudos médicos, além da observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução CNJ n. 492/2023, as julgadoras e os julgadores devem rechaçar conclusões que tratem das atividades domésticas e de cuidado como improdutivas ou como tarefas leves, isto é, como se não demandassem esforço físico médio ou intenso.

Direito Previdenciário

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Nas escrituras relativas a fatos, atos ou negócios relativos a imóveis, inclusive o inventário, separação, divórcio e dissolução de união estável, é cabível a menção à consulta feita ao sítio eletrônico da Receita Federal. A existência de débitos tributários será consignada na escritura, com a advertência das partes sobre os riscos relativos à realização do ato notarial.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 311, inc. I

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

A comprovação de endereço deverá ser incluída como documento obrigatório para a inscrição do(a) candidato(a) no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), com vistas a fixar a atribuição da respectiva comissão de heteroidentificação do tribunal para a realização dos trabalhos.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Em situações de crise hídrica por escassez, a previsão e a imposição das medidas restritivas a serem adotadas, em especial por meio da outorga, deverão zelar pela garantia da água, em quantidade e qualidade suficientes e adequadas às necessidades humanas, assegurando-se a todos o uso prioritário para consumo humano.

Direito Ambiental
Lei n. 9.433/1997, art. 1, inc. III
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 46 do CJF

Enunciado 46 do CJF

Enunciado 46 do CJF

Enunciado 46 do CJF

Enunciado 46 do CJF

Enunciado 46 do CJF

Enunciado 46 do CJF

Enunciado 46 do CJF

Enunciado 47 do CJF

Enunciado 47 do CJF

Enunciado 47 do CJF

Enunciado 47 do CJF

Enunciado 47 do CJF

Enunciado 47 do CJF

Enunciado 47 do CJF

Enunciado 47 do CJF

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