Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A qualificação incompleta da testemunha só impede a sua inquirição se houver demonstração de efetivo prejuízo.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 450

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Para garantir diversidade entre jurados, é essencial, no momento do alistamento previsto no art. 436, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), assegurar uma proporção equitativa de pessoas negras e mulheres, conforme os dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para que o júri cumpra a função dele de permitir que o acusado seja julgado por seus pares.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A responsabilização civil por danos ambientais decorrentes de incêndios e queimadas ilegais deverá contemplar também os danos climáticos, nas esferas moral e material.

Direito Ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Se constatar a configuração de uma notória situação de desequilíbrio entre as partes, o mediador deve alertar sobre a importância de que ambas obtenham, organizem e analisem dados, estimulando-as a planejarem uma eficiente atuação na negociação.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a ordem cronológica para pagamentos em relação a crédito já reconhecido e atestado pela Administração, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei n. 8.666/1993.

Direito Administrativo
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei n. 8.666/1993, art. 5

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A expressão "se enriquecer à custa de outrem" do art. 886 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Não haverá revisão ou resolução dos contratos de derivativos por imprevisibilidade e onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil).

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478; art. 480; art. 479; art. 317

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Nas demandas de saúde é recomendável que a petição inicial esteja instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde pública ou suplementar, indicação de medicamentos genéricos, planos terapêuticos entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Para fins de interpretação do §1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo, separado de fato ou convivente em união estável, ainda que viva sob o mesmo teto do requerente, não compõe o núcleo familiar (art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 3/2018).

Direito Previdenciário
Lei n. 8.742/1993, art. 20, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Proteção eficaz do patrimônio cultural/natural é a que obsta a concretização da lesão total ou parcial, sobretudo diante de dano irreversível ou de difícil recuperação (periculum in mora reverso), enfatizando-se o poder geral de cautela do juiz.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A garantia para realização das obras de infraestrutura de loteamentos prevista no art. 18, V, da Lei n. 6.766/1979, quando cumprida com bens imóveis, deverá se revestir sob a forma de hipoteca ou alienação fiduciária.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Considerando os princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica, persiste o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente, inexistindo litispendência entre ambas as demandas (arts. 329 e 503, § 1º, do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 329; art. 503, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Nas ações penais envolvendo a imputação do crime de injúria racial, o(a) julgador(a) deve avaliar, ao analisar o caso concreto, se a alegação de ausência da intenção de ofender racialmente (animus injuriandi) apresentada pela defesa configura a prática do chamado "racismo recreativo" (animus jocandi), criminalizado pela redação atual da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A água, como bem ambiental de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, considerada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal um bem jurídico autônomo, tem sua gestão estabelecida pela Constituição Federal, conforme indicado em seu art. 225, o que deve ser necessariamente observado e aplicado regularmente por todos os órgãos investidos de poder e, particularmente, em face de crises hídricas no contexto das mudanças climáticas.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 225

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais deverão ser feitos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, onde houver.

Arbitragem e Mediação

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 34 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

Enunciado 35 do CJF

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