Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

A inclusão em súmula, pelo árbitro, de declaração de ter tido sua honra ofendida por conduta relacionada ao desporto não é, por si só, suficiente para atrair a incidência do art. 243-F do CBJD.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

O Poder Público, instituidor da medida protetiva, possui responsabilidade civil de imputação solidária e execução subsidiária pelas obras indispensáveis de manutenção e recuperação dos bens culturais especialmente protegidos, quando os proprietários, possuidores ou interessados diretos não tiverem condições financeiras de as realizar, nos termos do art. 19, §1º, do Decreto-Lei n. 25/1937.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

O rol trazido pelo art. 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação analógica.

Direito Penal
Processo Penal
Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210/1984, art. 50

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Poderá o oficial de Registro de Imóveis cindir o título apresentado a requerimento do interessado, com a prática do ato ou atos solicitados, salvo vedação legal ou interdependência entre os fatos inscritíveis a serem cindidos.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Os incisos do art. 357 do CPC não exaurem o conteúdo possível da decisão de saneamento e organização do processo.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 357

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Na análise e julgamento de casos envolvendo assédio moral e sexual contra pessoas negras no ambiente de trabalho, especialmente contra as mulheres, o(a) magistrado(a) deve considerar a interseccionalidade entre discriminação racial, religiosa e de gênero, reconhecendo a vulnerabilidade específica desse grupo e aplicando as sanções previstas na legislação de forma proporcional à gravidade da conduta e seus impactos.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) de áreas objeto de desmatamento ou degradação ilegais no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não depende de vinculação ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do imóvel, de que trata o Código Florestal.

Direito Ambiental
Código Florestal - Lei n. 12.651/2012
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Propõe-se a implementação da cultura de resolução de conflitos por meio da mediação, como política pública, nos diversos segmentos do sistema educacional, visando auxiliar na resolução extrajudicial de conflitos de qualquer natureza, utilizando mediadores externos ou capacitando alunos e professores para atuarem como facilitadores de diálogo na resolução e prevenção dos conflitos surgidos nesses ambientes.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

A Administração Pública pode promover comunicações formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento das contratações públicas para a obtenção de informações técnicas e comerciais relevantes à definição do objeto e elaboração do projeto básico ou termo de referência, sendo que este diálogo público-privado deve ser registrado no processo administrativo e não impede o particular colaborador de participar em eventual licitação pública, ou mesmo de celebrar o respectivo contrato, tampouco lhe confere a autoria do projeto básico ou termo de referência.

Direito Administrativo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A interpretação do art. 456 do novo Código Civil permite ao evicto a denunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 456

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Aplicam-se aos negócios jurídicos entre empresários a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), em conformidade com as especificidades dos contratos empresariais.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 422

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Em demanda que objetive o fornecimento de medicamento ou o tratamento oncológico, é desnecessária a inclusão, no polo passivo da demanda, do Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), visto que cabe aos entes políticos a tutela da saúde.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Na análise judicial acerca da eficácia do programa de reabilitação profissional concluído na via administrativa pelo INSS, além da realização da perícia médica para verificar a compatibilidade da atividade para a qual o segurado foi reabilitado com as limitações físicas existentes, as condições pessoais e sociais deverão ser avaliadas para que se verifique se o segurado tem efetivas condições de reingresso no mercado de trabalho

Direito Previdenciário
Lei n. 8.213/1991, art. 62, § 1º
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

São recorríveis as decisões das comissões disciplinares dos Tribunais de Justiça Desportiva e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva que exclusivamente impuserem multa de até R$ 1.000,00.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

No Decreto-Lei n. 25/1937, os termos "destruir" e "demolir" devem ser empregados em sentido amplo para alcançar, também, as ações de "estragar", "reduzir as qualidades características", "afetar negativamente de maneira substancial", "inviabilizar ou comprometer as suas funções", "afastarse da concepção original", "violar ou contradizer a ratio da tutela do bem cultural".

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência, conservando-se os efeitos dos atos já praticados. Entende-se por norma puramente processual aquela que regulamente procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado. A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de direito material, que pode retroagir se for mais benéfica ao acusado.

Direito Penal
Processo Penal
Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 28 do CJF

Enunciado 28 do CJF

Enunciado 28 do CJF

Enunciado 28 do CJF

Enunciado 28 do CJF

Enunciado 28 do CJF

Enunciado 28 do CJF

Enunciado 28 do CJF

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

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Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

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