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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Comercial

Enunciado 29

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

Aplicam-se aos negócios jurídicos entre empresários a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil), em conformidade com as especificidades dos contratos empresariais.

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