Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 28
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) de áreas objeto de desmatamento ou degradação ilegais no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não depende de vinculação ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do imóvel, de que trata o Código Florestal.