Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 28
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
O Poder Público, instituidor da medida protetiva, possui responsabilidade civil de imputação solidária e execução subsidiária pelas obras indispensáveis de manutenção e recuperação dos bens culturais especialmente protegidos, quando os proprietários, possuidores ou interessados diretos não tiverem condições financeiras de as realizar, nos termos do art. 19, §1º, do Decreto-Lei n. 25/1937.