Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Enunciado 28

Não vinculante Notarial e Registral

Texto

Poderá o oficial de Registro de Imóveis cindir o título apresentado a requerimento do interessado, com a prática do ato ou atos solicitados, salvo vedação legal ou interdependência entre os fatos inscritíveis a serem cindidos.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.