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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 22

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

A ausência do especial fim de agir (dolo específico) afasta a tipicidade formal dos crimes de corrupção de resultado esportivo (arts. 198 e 199 da Lei n. 14.597/2023).

Ver a justificativa no site do CJF

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