Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 22
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Caberá a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários mediante a inclusão no salário de benefício dos valores pagos habitualmente em pecúnia a título de auxílio-alimentação, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais.