Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

As comunidades quilombolas devem ser incluídas no planejamento das ações itinerantes promovidas pelo Poder Judiciário, especialmente em regiões que contemplem maior quantitativo dessa população, conforme dados do IBGE e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ). Observar-se-á, nesse caso, a Consulta Prévia, Livre e Informada (Convenção n. 169 da OIT) e de boa-fé pelo órgão competente do tribunal a respeito do interesse nessas ações.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O dano ambiental resultante do desmatamento ilegal deve compreender não apenas o desequilíbrio e destruição dos ecossistemas locais e regionais, mas também os efeitos negativos resultantes na qualidade de vida das comunidades circunvizinhas.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 225

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O acordo realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF - órgão integrante da Advocacia-Geral da União - constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado judicialmente, título executivo judicial.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.

Direito Administrativo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 406

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Direito Empresarial
Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, art. 2

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Ao sócio de sociedades anônimas de capital fechado é assegurado o direito à sua inclusão no plano de saúde coletivo empresarial contratado pela empresa da qual é sócio.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Em homenagem aos princípios da concessão do benefício mais vantajoso e fungibilidade, é possível o reconhecimento judicial do direito ao benefício de auxílio acidente, mesmo quando não haja pedido específico, desde que tenha havido requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade laboral.

Direito Previdenciário

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

A Lei n. 12.850/2013, que disciplina organizações criminosas, pode ser aplicada quando houver associação para fraudes em competições esportivas, desde que atendidos os requisitos legais de estabilidade, estruturação e divisão de tarefas entre os envolvidos.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

O tombamento produz três efeitos jurídicos principais: afetação do bem ao patrimônio público cultural/natural do povo, com o consequente dever de conservação permanente; instituição de obrigações concretas e indelegáveis para particulares e Administração; possibilidade de cobrança administrativa e judicial dos deveres negativos e positivos correlatos.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

Direito Penal
Processo Penal

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Em regra, os serviços no Registro de Imóveis podem ser praticados e selados em qualquer dia e horário, respeitadas as normas para a prática de intimações, sendo a sanção de nulidade de atos fora das horas e dias regulamentares a que se refere o art. 9º, caput, da Lei n. 6.015/1973, aplicável apenas ao serviço de protocolo de títulos e sua respectiva lavratura.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 9º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 219

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

A propriedade quilombola é conferida a título coletivo e pro indiviso, com cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, conforme o art. 68 do ADCT c/c art. 17 do Decreto n. 4.887/2003, a gerar efeitos e reflexos jurídicos bem distintos dos da propriedade privada clássica.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A metodologia de mensuração de danos ambientais deve considerar a perda da biodiversidade, a redução dos serviços ecossistêmicos e as repercussões socioeconômicas nas comunidades afetadas, garantindo que as indenizações reflitam a extensão do dano.

Direito Ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 4, inc. VII
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Enquanto não for instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e conciliação processuais e pré-processuais poderão ser realizadas por meio audiovisual, em módulo itinerante do Poder Judiciário ou em entidades credenciadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), no foro em que tramitar o processo ou no foro competente para o conhecimento da causa, no caso de mediação e conciliação pré-processuais.

Arbitragem e Mediação

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 19 do CJF

Enunciado 19 do CJF

Enunciado 19 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Enunciado 20 do CJF

Cookies e privacidade