Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 636

Texto

O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.