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CJFVIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 640

Não vinculante Direito de Família Sucessões e Planejamento Patrimonial

Texto

A tomada de decisão apoiada não é cabível, se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela.

Fontes ligadas

CC, art. 1.783-ANormaReferência legislativaA tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

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