CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 262

Não vinculante Direito de Família Sucessões e Planejamento Patrimonial

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A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.

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CC, art. 1.639NormaReferência legislativaÉ lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
CC, art. 1.641NormaReferência legislativaÉ obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

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