Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 216
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
As partes, se assim desejarem e manifestarem expressamente, poderão se submeter à mediação em qualquer fase do procedimento arbitral ou judicial, independentemente da suspensão do procedimento.