Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

534

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 53

535

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 94; art. 93

536

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 169

537

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 169; art. 170; art. 184; art. 172

538

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 179

539

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

540

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 263, § 2º

541

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 594

542

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 796; art. 765

543

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 765

544

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 787

545

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 179; art. 496

546

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O § 2º do art. 787 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 422 do mesmo diploma legal, não obstando o direito à indenização e ao reembolso.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 787, § 2º; art. 422

547

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor, ou de 120 (cento e vinte) dias no caso de fiança locatícia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 366; art. 835
+1 lei

548

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 389; art. 475

549

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 538

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 534 do CJF

Enunciado 535 do CJF

Enunciado 536 do CJF

Enunciado 537 do CJF

Enunciado 538 do CJF

Enunciado 539 do CJF

Enunciado 540 do CJF

Enunciado 541 do CJF

Enunciado 542 do CJF

Enunciado 543 do CJF

Enunciado 544 do CJF

Enunciado 545 do CJF

Enunciado 546 do CJF

Enunciado 547 do CJF

Enunciado 548 do CJF

Enunciado 549 do CJF

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