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Enunciados

CJFVI Jornada de Direito Civil

Enunciado 538

Não vinculante Direito Civil

Texto

No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Ver a justificativa no site do CJF

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