O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 145 do FONAJEF

O valor dos honorários de sucumbência será fixado nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, podendo ser estipulado em valor fixo quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observados os critérios do artigo 85, § 2º, CPC/2015.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 146 do FONAJEF

A Súmula 421 do STJ aplica-se não só à União como também a todos os entes que compõem a Fazenda Pública.

Enunciado 147 do FONAJEF

A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico.

Enunciado 148 do FONAJEF

Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação.

Enunciado 149 do FONAJEF

É cabível, com fundamento no art. 77, IV, §§ 1º a 5º do CPC/2015, a aplicação de multa pessoal à autoridade administrativa responsável pela implementação da decisão judicial.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 150 do FONAJEF

A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela com base nos artigos 301, 536 e 537, do CPC/2015, aplicados subsidiariamente, é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 151 do FONAJEF

O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica.

Enunciado 152 do FONAJEF

A conciliação e a mediação nos juizados especiais federais permanecem regidas pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.

Revisado no XIII FONAJEF

Enunciado 153 do FONAJEF

A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF.

Enunciado 154 do FONAJEF

O art. 46, da Lei 9099/1995, não foi revogado pelo novo CPC.

Enunciado 155 do FONAJEF

As disposições do CPC/2015 referentes às provas não revogam as disposições específicas da Lei 10259/2001, sobre perícias (art. 12), e nem as disposições gerais da Lei 9099/1995.

Enunciado 156 do FONAJEF

Não se aplica aos juizados especiais a técnica de julgamento não unânime (art. 942, CPC/2015)

Enunciado 157 do FONAJEF

Aplica-se o art. 1030, par. único, do CPC/2015 aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas Recursais do JEF.

Enunciado 158 do FONAJEF

Conta-se em dias corridos o prazo para confirmação das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, Lei 11419/2006)

Enunciado 159 do FONAJEF

Nos termos do enunciado nº 1 do FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, interpreta-se o rol do art. 332 como exemplificativo.

Enunciado 160 do FONAJEF

Não causa nulidade a não-aplicação do art. 10 do NCPC e do art. 487, parágrafo único, do NCPC nos juizados, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade.