A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 305 do STJ

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

• Direito Empresarial

Súmula 306 do STJ

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

• Processo Civil

Súmula 307 do STJ

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

• Direito Empresarial

Súmula 308 do STJ

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

• Direito Bancário

Súmula 309 do STJ

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC 53.068/MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309. REDAÇÃO ANTERIOR: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 166)

• Direito Civil

Súmula 310 do STJ

O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

• Direito Tributário

Súmula 311 do STJ

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

• Processo Civil

Súmula 312 do STJ

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

• Direito Administrativo

Súmula 313 do STJ

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

• Processo Civil

Súmula 314 do STJ

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

• Direito Tributário

Súmula 315 do STJ

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

• Processo Civil

Súmula 316 do STJ

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

• Processo Civil

Súmula 317 do STJ

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

• Processo Civil

Súmula 318 do STJ

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

• Processo Civil

Súmula 319 do STJ

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

• Processo Civil

Súmula 320 do STJ

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

• Processo Civil