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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

577

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

578

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.

579

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.

580

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.

581

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2-7-1969.

582

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

583

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

584

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Cancelada

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

585

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

586

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

587

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

588

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

589

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

590

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

591

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

592

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

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