Súmulas
STFSúmula 589
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Súmula
Precedentes da súmula
01
DEZ 2010
STF
STFSúmula 589
01
DEZ 2010
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.