Súmulas
STFSúmula 590
Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
Súmula
Precedentes da súmula
11
DEZ 2012
STFSúmula 590
11
DEZ 2012
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