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STFSúmula 584

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

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Fontes ligadas

Súmula 67 do STFSúmulaÉ inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
1 decisão cita Súmula 584 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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