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STFSúmula 583

Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Súmula

Precedentes da súmula

25
AGO 2010
STF
RE 253.472

Fontes ligadas

Súmula 74 do STFSúmulaO imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

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