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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

513

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

514

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

515

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

516

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.

517

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

518

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

519

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

520

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.

521

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

522

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

523

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

524

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

525

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

526

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. n° 2.

527

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

528

Súmula

STFDJ de 12/12/1969

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

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