Súmulas
STFSúmula 517
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
Súmula
Precedentes da súmula
23
FEV 2016
24
FEV 2015
Fontes ligadas
- Súmula Vinculante 27VinculanteCompete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
- Súmula 508 do STFSúmulaCompete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
- Súmula 556 do STFSúmulaÉ competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Observações
- Vide Súmula 508 e Súmula 556.