Súmulas
STFSúmula 514
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
Súmula
Precedentes da súmula
22
MAI 2014
STF
26
OUT 2006
STF
04
AGO 2005
STF
STFSúmula 514
22
MAI 2014
STF
26
OUT 2006
STF
04
AGO 2005
STF
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