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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

369

Súmula

STF

Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.

370

Súmula

STF

Julgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

371

Súmula

STF

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

372

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.

373

Súmula

STF

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16-5-49 e 1.639, de 14-7-1952.

374

Súmula

STFDJ de 12/5/1964

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

375

Súmula

STF

Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

376

Súmula

STF

Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.

377

Súmula

STF

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

378

Súmula

STF

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

379

Súmula

STF

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

380

Súmula

STFDJ de 12/5/1964

Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

381

Súmula

STFDJ de 12/5/1964

Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

382

Súmula

STF

A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

383

Súmula

STF

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

384

Súmula

STFSessão Plenária de 12/5/1964

A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.

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