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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

321

Súmula

STF13/12/1963

A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.

322

Súmula

STF

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

323

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

324

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

325

Súmula

STF

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.

326

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

327

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente.

328

Súmula

STF

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

329

Súmula

STF

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

330

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.

331

Súmula

STF

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

332

Súmula

STF

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

333

Súmula

STF

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

334

Súmula

STF

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

335

Súmula

STF

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

336

Súmula

STF

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

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