Súmulas
STFSúmula 335
É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
Súmula
Fontes ligadas
- Tema 836 do STJCanceladoIlegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.
- 7 decisões citam Súmula 335 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.