Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

17

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

18

Súmula

STF

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

19

Súmula

STF

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

20

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

21

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

22

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

23

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

24

Súmula

STFDJ de 12/5/1964

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

25

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

26

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

27

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

28

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

29

Súmula

STF

Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

30

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.

31

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

32

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Para aplicação da L. 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.

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