Súmulas
STFSúmula 31
Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Súmula
Precedentes da súmula
14
NOV 1968
STF
STFSúmula 31
14
NOV 1968
STF
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