A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 145 do STF

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Súmula 146 do STF

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Súmula 147 do STF

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Súmula 148 do STF

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Súmula 149 do STF

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Súmula 150 do STF

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula 151 do STF

Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Súmula 152 do STF

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.

Vide Súmula 494.

Súmula 153 do STF

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Súmula 154 do STF

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

Súmula 155 do STF

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Súmula 156 do STF

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Súmula 157 do STF

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Súmula 158 do STF

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

Súmula 159 do STF

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Súmula 160 do STF

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.