Súmulas
STFSúmula 149
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Súmula
Precedentes da súmula
23
MAR 2011
02
JUN 2011
STF
STFSúmula 149
23
MAR 2011
02
JUN 2011
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.