Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.016 · RE 1.141.156
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
Relatoria: min. Edson Fachin
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.
Andamento
- Repercussão reconhecida16 de novembro de 2018
- Mérito julgado14 de outubro de 2026
- AcórdãoSem tese publicada
Fontes ligadas
- Tema 369 do STJPrecedente qualificadoA correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.
- CF, art. 2ºNormaSão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- CF, art. 5ºNormaTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- CF, art. 5º, XXXVINormaa lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- CF, art. 5º, LIVNormaninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
- CF, art. 5º, LVNormaaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
- CF, art. 21, VIINormaemitir moeda;
- CF, art. 21, VIIINormaadministrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
- CF, art. 22, VINormasistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
- CF, art. 22, VIINormapolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
- CF, art. 22, XIXNormasistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
- CF, art. 48, XIIINormamatéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
- CF, art. 48, XIVNormamoeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
- CF, art. 96, I, bNormaorganizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
- CF, art. 97NormaSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- CF, art. 99NormaAo Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
- CF, art. 105, III, aNormacontrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
- 5 decisões citam Tema 1016 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.