Livro Primeiro · Título III · Capítulo IV · Seção II
Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Art. 52
(Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.