Livro Primeiro · Título III · Capítulo V · Seção I
Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Art. 74 O impôsto, de competência da União, sôbre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
a produção, como definida no art. 46 e seu parágrafo único;
a importação, como definida no art. 19;
a circulação, como definida no art. 52;
a distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;
o consumo, assim entendida a venda do produto ao público.
§ 1º Para os efeitos dêste impôsto a energia elétrica considera-se produto industrializado.
§ 2º O impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operações previstas em cada inciso dêste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sôbre aquelas operações.