Livro Primeiro · Título III · Capítulo IV · Seção III
Impôsto Municipal sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Art. 59
(Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.