Livro Primeiro · Título III · Capítulo III · Seção III
Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
Art. 35 O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)I
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III
a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único
(Revogado) (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)