CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Código Tributário Nacional

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro Primeiro · Título III · Capítulo III · Seção II

Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 34 Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.