Livro II · Título I · Capítulo II · Seção XIII
Do Questionário e sua Votação
Art. 482 O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)