Livro II · Título I · Capítulo II · Seção XII
Dos Debates
Art. 481 Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)