Livro II · Título I · Capítulo II · Seção XI
Da Instrução em Plenário
Art. 474-A Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)I
a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
II
a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
(Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)